{"id":141,"date":"2023-06-14T19:21:59","date_gmt":"2023-06-14T22:21:59","guid":{"rendered":"https:\/\/tocommst.mst.org.br\/?p=141"},"modified":"2023-06-14T19:21:59","modified_gmt":"2023-06-14T22:21:59","slug":"nova-estrategia-do-latifundio-agronegocio-uma-cpi-para-confrontar-o-mst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tocommst.mst.org.br\/?p=141","title":{"rendered":"Nova Estrat\u00e9gia do Latif\u00fandio (Agroneg\u00f3cio): uma CPI para Confrontar o MST"},"content":{"rendered":"

Por Jos\u00e9 Geraldo de Sousa Junior*
Da P\u00e1gina do MST<\/em><\/p>\n

O Presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira determinou abertura de CPI (do MST), a pretexto de\u00a0\u201cinvestigar o aumento do n\u00famero de invas\u00f5es de terra nos \u00faltimos quatro meses<\/em>\u201d.O pedido de abertura da CPI foi protocolado em 15 de mar\u00e7o na C\u00e2mara. O requerimento teve 172 nomes \u2014 o m\u00ednimo era 171. O colegiado contar\u00e1 com 27 membros titulares e igual n\u00famero de suplentes. Os membros ainda ser\u00e3o designados pelos l\u00edderes partid\u00e1rios. Ap\u00f3s a indica\u00e7\u00e3o dos integrantes, Lira determinar\u00e1 a instala\u00e7\u00e3o do colegiado. As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito t\u00eam poderes de investiga\u00e7\u00e3o semelhantes aos das autoridades judiciais. Podem convocar pessoas, requisitar documentos e quebrar sigilos pelo voto da maioria dos integrantes.<\/p>\n

Em entrevista, Jo\u00e3o Paulo Rodrigues, lideran\u00e7a do MST afirma a autonomia do Movimento:\u00a0\u201cN\u00e3o aceitamos coleira ou focinheira do governo Lula, diz l\u00edder nacional do MST\u201d,\u00a0<\/strong>mas o MST continuar\u00e1 a mobilizar a sua agenda pol\u00edtica em defesa da autonomia dos Sem Terra, da realiza\u00e7\u00e3o da Reforma Agr\u00e1ria prometida pela Constitui\u00e7\u00e3o e da t\u00e1tica de ocupa\u00e7\u00e3o como um modo de fazer a institucionalidade cumprir a promessa da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para o dirigente que antecipa inclusive um ju\u00edzo de inconstitucionalidade da CPI, de fato ela representa uma mudan\u00e7a na estrat\u00e9gia ofensiva da articula\u00e7\u00e3o neoliberal que investe no agroneg\u00f3cio, ponta de lan\u00e7a da direita no Brasil e que, por meio da C\u00e2mara dos Deputados e das Assembleias Legislativas com bancadas de apoio, assenta suas for\u00e7as para enfrentar o MST: \u201cA direita<\/em>\u00a0\u2013 ele diz \u2013vai usar o parlamento federal e as Assembleias Legislativas do pa\u00eds inteiro para enfrentar o MST. Junto com isso h\u00e1 os meios de comunica\u00e7\u00e3o deles, as fakenews e as mil\u00edcias armadas dos clubes de tiro e dos CACs [Colecionadores, Atiradores Desportivos e Ca\u00e7adores]. \u00c9 uma mistura demon\u00edaca<\/em>\u201d. E prossegue: \u201cEssa CPI [na C\u00e2mara] \u00e9 preventiva sobre o futuro. N\u00e3o \u00e9 sobre o passado porque n\u00e3o h\u00e1 fato que a justifique. Nossas a\u00e7\u00f5es est\u00e3o dentro do marco na democracia. Se o Congresso reafirmar essa CPI, ser\u00e1 uma persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. N\u00f3s vamos judicializar junto ao Supremo Tribunal Federal porque ela \u00e9 inconstitucional<\/em>\u201d.<\/p>\n

De fato, a partir de um requerimento que pede a instala\u00e7\u00e3o da CPI, contudo, sem estabelecer fatos determinados e que recebeu, por isso mesmo, despacho da Presid\u00eancia n\u00e3o para investigar fatos mais sujeitos, a proposi\u00e7\u00e3o, ao fim e ao cabo se revela como um movimento t\u00e1tico com o objetivo de travar a\u00e7\u00f5es de um governo que se instala e para atrasar a retomada de pol\u00edticas p\u00fablicas essenciais, como a reforma agr\u00e1ria e seus consect\u00e1rios de valoriza\u00e7\u00e3o de um sistema de produ\u00e7\u00e3o e de valoriza\u00e7\u00e3o de uma categoria fundamental para a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Pa\u00eds. Uma medida extremamente ideologizada, basta ver concomitante, a publica\u00e7\u00e3o de an\u00fancios em jornais com editorias que apoiam a causa do agroneg\u00f3cio, com teor de motiva\u00e7\u00e3o para posturas criminalizadoras decorrentes de a\u00e7\u00f5es de ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O pano de fundo dessa investida continua a ser a viol\u00eancia. Relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Pastoral da Terra (CPT), divulgado nesta segunda-feira (17), mostra que o ano de 2022 foi marcado pelo elevado crescimento nos dados sobre viol\u00eancia contra a pessoa em decorr\u00eancia de conflitos no campo. Ao todo, foram 553 ocorr\u00eancias, que vitimaram 1.065 pessoas, 50% a mais do que o registrado em 2021 (368, com 819 v\u00edtimas). Nesse cen\u00e1rio, que inclui assassinatos, tentativas de assassinato, amea\u00e7as, agress\u00f5es, tortura e pris\u00f5es, povos tradicionais despontam como as principais v\u00edtimas.<\/p>\n

Fiz um registro sobre esse Relat\u00f3rio em minha Coluna Lido para Voc\u00ea, no Jornal Estado de Direito<\/a> para sustentar que Conflitos no Campo Brasil 2022 (o Relat\u00f3rio lan\u00e7ado) vem se juntar a outros estudos importantes sobre a viol\u00eancia nessa que \u00e9 a mais cr\u00edtica faixa de agressividade da expans\u00e3o capitalista e da gan\u00e2ncia acumuladora no mundo e em nosso pa\u00eds. H\u00e1 poucos meses, tamb\u00e9m na UnB, tivemos o lan\u00e7amento de relat\u00f3rio semelhante, do CIMI \u2013 Conselho Indigenista Mission\u00e1rio, sobre viol\u00eancia contra os povos ind\u00edgenas. A prop\u00f3sito, meu artigo na coluna O Direito Achado na Rua do Jornal Brasil Popular<\/a>. O Relat\u00f3rio pode ser consultado e copiado na p\u00e1gina do CIMI<\/a>.<\/p>\n

Todos esses documentos s\u00e3o divulgados num momento de agravamento da viol\u00eancia contra os povos ind\u00edgenas e seus territ\u00f3rios e sobre os conflitos no campo. Mas tamb\u00e9m quando uma virada democr\u00e1tica acontece no Brasil, com a volta de uma governan\u00e7a de base popular, participativa e radicalmente democr\u00e1tica que se abre \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas sociais e p\u00fablicas que podem se valer desses estudos para orientar essas pol\u00edticas.<\/p>\n

J\u00e1 caminhamos para cinco s\u00e9culos, mas a obra seminal de Alberto Passos Guimar\u00e3es \u201cQuatro S\u00e9culos de Latif\u00fandio\u201d, publicada em 1963, seguida de \u201cA Crise Agr\u00e1ria\u201d (1978) e \u201cAs Classes Perigosas: Banditismo Rural e Urbano\u201d (1982), \u00e9 ainda fundamental para compreender a tensa realidade do campo brasileiro, a configura\u00e7\u00e3o do latif\u00fandio e da concentra\u00e7\u00e3o de terras no Brasil e a luta e protagonismo do movimento campon\u00eas, atualmente com a atua\u00e7\u00e3o marcante do MST \u2013 Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, para se organizar e propor um projeto pol\u00edtico e social para o Pa\u00eds.<\/p>\n

A CPI \u00e9 uma das faces desse enfrentamento. Uma face mais sofisticada porque disfar\u00e7a sua contund\u00eancia sob a apar\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o legislativa. Com Renata Carolina Corr\u00eaa Vieira, mostramos em artigo no Le Monde Diplomatique, publicado em 18\/07\/2019 \u2013 A fun\u00e7\u00e3o social da propriedade: pedra angular da Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3<\/a>, a mal\u00edcia de propostas legislativas que, apesar de sua inviabilidade, tentam reduzir o alcance da realiza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, com movimentos deliberativos no Parlamento para favorecer a privatiza\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 se colocava fora do com\u00e9rcio. Volta-se, com renovados artif\u00edcios, em medidas legislativas, a invocar a tese da propriedade privada como um direito absoluto, num contexto de realidade dist\u00f3pica, em que mentes autorit\u00e1rias afirmam a \u201csacralidade\u201d para retirar do seio da sociedade direitos conquistados historicamente por lutas sociais.<\/p>\n

Ainda nesse artigo, compulsamos algumas agendas que conformam o tema geral do direito \u00e0 terra e \u00e0 reforma agr\u00e1ria, notadamente desde a conjuntura que antecede o golpe parlamentar-judicial-midi\u00e1tico, que levou ao afastamento da presidenta Dilma Rousseff e, com ela, a disposi\u00e7\u00e3o para levar \u00e0 derrocadao projeto popular-democr\u00e1tico que abriu ensejo \u00e0 constru\u00e7\u00e3o dessas agendas e, logo, \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de uma governan\u00e7a a servi\u00e7o do modelo capitalista de concentra\u00e7\u00e3o da terra e do territ\u00f3rio. V\u00ea-se nitidamente que o tema de relativiza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade comp\u00f5e essa agenda. Ali\u00e1s, o requerimento para instalar a CPI toma esse sentido \u201csacralizado\u201d da ultrapassada no\u00e7\u00e3o de propriedade privada absoluta.<\/p>\n

Ent\u00e3o diz\u00edamos da dupla face dos ataques aos movimentos sociais. A primeira, bruta e cruenta na linha do coronelismo que baliza o processo olig\u00e1rquico, que caracteriza a nossa forma\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, social e pol\u00edtica: a criminaliza\u00e7\u00e3o da reivindica\u00e7\u00e3o social (com a pretens\u00e3o de tipificar as formas de luta no elenco do crime de terrorismo) e a volta legal ao armamentismo que equipa as mil\u00edcias urbanas e rurais a servi\u00e7o a propriedade e do latif\u00fandio.<\/p>\n

A outra face, mais sutil, mas n\u00e3o menos instrumental \u00e9 a do disfarce legislativo, embutido na estrat\u00e9gia de desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o que estava em ritmo avan\u00e7ado no pa\u00eds. Nos referimos \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, subscrita pelo Senador Fl\u00e1vio Bolsonaro, com assinaturas de apoio de conhecidos membros da bancada ruralista, que tem por objetivo \u201calterar os artigos 182 e 186 da Magna Carta de 1988 para definir de forma mais precisa a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade urbana e rural e os casos de desapropria\u00e7\u00e3o pelo seu descumprimento\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m em artigo que publiquei em coluna que mantive por anos na Revista Sindjus (Sindicato dos Servidores do Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico em Bras\u00edlia (Edi\u00e7\u00e3o do ano XVI, n\u00ba 50, ano 2008, p\u00e1g. 5 \u2013\u00a0Enxadas ou Flores? A tenta\u00e7\u00e3o de Criminalizar o MST,\u00a0<\/strong>aludi a essa a\u00e7\u00e3o emoliente que o pr\u00f3prio sistema de justi\u00e7a promove.<\/p>\n

Com esse t\u00edtulo referia-me ao dilema posto em artigo de Procurador-Geral de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, publicado em Zero Hora, edi\u00e7\u00e3o impressa do dia dois de julho daquele ano, no qual procura contemporizar a rea\u00e7\u00e3o veemente a a\u00e7\u00f5es civis desencadeadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico contra determinados acampamentos do MST (Serraria e Jandir, entre outros), no RS, e que foram vistas como uma estrat\u00e9gia concertada para postular a extin\u00e7\u00e3o ou a ilegalidade do mais importante movimento social do s\u00e9culo XX, tal como foi caracterizado por Celso Furtado.<\/p>\n

Em seu artigo o Procurador-Geral referiu-se a \u201ca\u00e7\u00f5es em rede, t\u00edpicas da globaliza\u00e7\u00e3o\u201d, com o intuito \u201curgente de vencer atua\u00e7\u00e3o fragmentada (de um promotor de Justi\u00e7a restrito ao limite territorial de sua comarca) e realizar uma an\u00e1lise global de uma s\u00e9rie de atos com aparente coordena\u00e7\u00e3o\u201d. Al\u00e9m disso, referia-se a uma decis\u00e3o do Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, afirmando ter havido corre\u00e7\u00e3o de extens\u00e3o de manifesta\u00e7\u00e3o anterior, para que fique claro n\u00e3o ter o MP em nenhum momento postulado a extin\u00e7\u00e3o ou a ilegalidade do MST.<\/p>\n

Em suma, embora contraponha enxadas a flores, para extrair dimens\u00e3o simb\u00f3lica entre ferramentas que passam a ser vistas como armas e a necessidade de resgatar a d\u00edvida social agr\u00e1ria, o autor do artigo procura afastar a percep\u00e7\u00e3o logo difundida de ocorr\u00eancia de uma conspira\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica contra os movimentos sociais.<\/p>\n

Observe-se, por exemplo, um outro plano, em que mais evidente fica a dificuldade de reconhecimento do alcance emancipat\u00f3rio das reivindica\u00e7\u00f5es sociais. Em v\u00e1rios estados, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, numa aparente viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do promotor natural, insistiu na proposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas, pelo fato de o INCRA e universidades federais terem firmado termo de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica visando a implementar cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Direito destinados a benefici\u00e1rios da reforma agr\u00e1ria, nos par\u00e2metros do sistema Pronera (Programa Nacional de Educa\u00e7\u00e3o do Campo).<\/p>\n

Nos termos ins\u00f3litos da argumenta\u00e7\u00e3o do MP:<\/p>\n

\u201cSabido \u00e9 que o habitat do profissional do Direito, em qualquer de suas vertentes, \u00e9 o meio urbano, pois \u00e9 nesta localidade em que se encontram os demais operadores da ci\u00eancia jur\u00eddica. Ainda que venha ele a patrocinar pretens\u00e3o titularizada por cidad\u00e3o que habite a mais distante \u00e1rea rural, endere\u00e7ar\u00e1 a sua demanda a \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, n\u00e3o encontradi\u00e7o em paragens rur\u00edcolas\u201d.<\/em><\/p>\n

O fato \u00e9 que, embora, sob considera\u00e7\u00e3o te\u00f3rica, se reconhe\u00e7a como leg\u00edtimas as formas de a\u00e7\u00e3o coletiva de natureza contestadora, solid\u00e1ria e propositiva dos movimentos sociais, a dialeticidade de suas m\u00faltiplas pr\u00e1ticas sociais, n\u00e3o necessariamente \u00e9 vista, no plano da pol\u00edtica, como compromisso com a coletividade para a constru\u00e7\u00e3o de esfera p\u00fablica democr\u00e1tica, em cujo \u00e2mbito se definem projetos emancipat\u00f3rios, sens\u00edveis \u00e0 diversidade cultural e \u00e0 justi\u00e7a social. Ao contr\u00e1rio, a express\u00e3o conflitiva dessa dialeticidade tem levado, muito em geral, a uma rea\u00e7\u00e3o despolitizada, da qual n\u00e3o s\u00e3o imunes o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o Judici\u00e1rio, abrindo-se \u00e0 tenta\u00e7\u00e3o de responder de forma pouco solid\u00e1ria e at\u00e9 criminalizadora a essas pr\u00e1ticas.<\/p>\n

E, enquanto se funcionaliza uma a\u00e7\u00e3o, com algum grau de concerta\u00e7\u00e3o na linha de respostas criminalizadoras, o mesmo n\u00e3o se v\u00ea quando se trata de verificar a legalidade e a constitucionalidade dos pleitos possess\u00f3rios que requeiram a concess\u00e3o de medidas protetivas em im\u00f3veis que descumprem a fun\u00e7\u00e3o social, ou ainda, quando se trata de assistir despejos de fam\u00edlias sem-terra, para fiscalizar a a\u00e7\u00e3o policial, prevenir abusos, fazer cumprir a legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o a crian\u00e7as, adolescentes e idosos ou, finalmente, para impedir que qualquer desocupa\u00e7\u00e3o seja realizada sem a designa\u00e7\u00e3o de lugar adequado para a remo\u00e7\u00e3o dos atingidos.<\/p>\n

Contra essas estrat\u00e9gias desconstituintes e desdemocratizantes j\u00e1 h\u00e1 acervo constitutivo para pensar outras possibilidades, em sede constitucional, de conferir \u201cdefini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diferente\u201d, descriminalizando e politizando no sentido instituinte, condutas que ampliam acesso a direitos. No volume 3, da S\u00e9rie O Direito Achado na Rua: Introdu\u00e7\u00e3o Cr\u00edtica ao Direito Agr\u00e1rio. Bras\u00edlia: Editora da UnB\/Editora da Imprensa Oficial do Estado de S\u00e3o Paulo, 2002 organizado por mim, M\u00f4nica Castagna Molina e Fernando da Costa Tourinho Neto (ent\u00e3o Presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais), anotamos uma dessas clivagens do sistema de justi\u00e7a \u00e0 realidade f\u00e1tica sob julgamento.<\/p>\n

A refer\u00eancia \u00e9 ao voto paradigm\u00e1tico, seja em seu refinamento t\u00e9cnico, seja em seu profundo sentido humano, proferido pelo Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, quando do julgamento no STJ, do Habeas Corpus n\u00ba 4.399-SP, em que foram pacientes Diolinda Alves de Souza e outras lideran\u00e7as do MST. O Tribunal, como \u00e9 sabido, e como se pode ver do ac\u00f3rd\u00e3o a cargo do relator Ministro William Patterson, concedeu a liberdade aos pacientes.<\/p>\n

Em seu voto, que tem tido larga repercuss\u00e3o, inclusive com divulga\u00e7\u00e3o pr\u00f3xima a uma dezena de idiomas, o Ministro Cernicchiaro n\u00e3o perde de vista o contexto hist\u00f3rico no qual s\u00e3o designadas as circunst\u00e2ncias factuais do tema em discuss\u00e3o, p\u00f5e em relevo, o Ministro, a condicionalidade da atua\u00e7\u00e3o das \u201cchamadas inst\u00e2ncias formais de controle da criminalidade<\/em>\u201d, sujeitas, segundo ele, \u00e0\u00a0\u201cposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, econ\u00f4mica e social da pessoa<\/em>\u201d. Finalmente,como membro leg\u00edtimo da comunidade aberta dos realizadores da Constitui\u00e7\u00e3o, pondera judiciosamente a condi\u00e7\u00e3o prejudicial na qual se encontram os pacientes, reconhecendo que \u201cas chamadas classes sociais menos favorecidas n\u00e3o t\u00eam acesso pol\u00edtico ao governo, a fim de conseguir prefer\u00eancia na implanta\u00e7\u00e3o de programa posto na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/em>\u201d. Sua decis\u00e3o \u00e9 descriminalizadora, acentuando novas dimens\u00f5es da subjetividade jur\u00eddica, em cujo \u00e2mbito tem sido situada\u201ca titularidade de direitos em perspectiva emancipat\u00f3ria<\/em>\u201d (SOUSA JUNIOR, Jos\u00e9 Geraldo de et al (orgs).\u00a0O Direito Achado na Rua. Sujeitos Coletivos de Direito. S\u00f3 a luta garante os direitos do povo!.<\/em>Cole\u00e7\u00e3o Direito Vivo vol. 7. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2023). Decide, pois, o Tribunal \u201cn\u00e3o poder ser considerado esbulhador aquele que ocupa uma terra para fazer cumprir a promessa constitucional da reforma agr\u00e1ria\u201d.<\/em><\/p>\n

*Jos\u00e9 Geraldo de Sousa Junior \u00e9 professor titular na Faculdade de Direito e ex-reitor da Universidade de Bras\u00edlia (UnB)<\/em><\/p>\n

O post Nova Estrat\u00e9gia do Latif\u00fandio (Agroneg\u00f3cio): uma CPI para Confrontar o MST<\/a> apareceu primeiro em MST<\/a>.<\/p>\n

\u00a0\u00a0Artigo de Jos\u00e9 Geraldo de Sousa Junior, professor titular na Faculdade de Direito e ex-reitor da Universidade de Bras\u00edlia (UnB)
\nO post Nova Estrat\u00e9gia do Latif\u00fandio (Agroneg\u00f3cio): uma CPI para Confrontar o MST apareceu primeiro em MST.\u00a0<\/p>\n

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Por Jos\u00e9 Geraldo de Sousa Junior*Da P\u00e1gina do MST O Presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira determinou abertura de CPI (do MST), a pretexto de\u00a0\u201cinvestigar o aumento do n\u00famero de invas\u00f5es de terra nos \u00faltimos quatro meses\u201d.O pedido de abertura da CPI foi protocolado em 15 de mar\u00e7o na C\u00e2mara. O requerimento teve 172 nomes \u2014 o m\u00ednimo era 171. O colegiado contar\u00e1 com 27 membros titulares e igual n\u00famero de suplentes. Os membros ainda ser\u00e3o designados pelos l\u00edderes partid\u00e1rios. Ap\u00f3s a indica\u00e7\u00e3o dos integrantes, Lira determinar\u00e1 a instala\u00e7\u00e3o do colegiado. As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito t\u00eam poderes de investiga\u00e7\u00e3o semelhantes\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":130,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-141","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"blocksy_meta":"","featured_image_urls":{"full":["https:\/\/tocommst.mst.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Artigo-002-1024x1024-KeIukb.jpeg",1024,1024,false],"thumbnail":["https:\/\/tocommst.mst.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Artigo-002-1024x1024-KeIukb-150x150.jpeg",150,150,true],"medium":["https:\/\/tocommst.mst.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Artigo-002-1024x1024-KeIukb-300x300.jpeg",300,300,true],"medium_large":["https:\/\/tocommst.mst.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Artigo-002-1024x1024-KeIukb-768x768.jpeg",768,768,true],"large":["https:\/\/tocommst.mst.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Artigo-002-1024x1024-KeIukb.jpeg",1024,1024,false],"1536x1536":["https:\/\/tocommst.mst.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Artigo-002-1024x1024-KeIukb.jpeg",1024,1024,false],"2048x2048":["https:\/\/tocommst.mst.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Artigo-002-1024x1024-KeIukb.jpeg",1024,1024,false],"trp-custom-language-flag":["https:\/\/tocommst.mst.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/Artigo-002-1024x1024-KeIukb-12x12.jpeg",12,12,true]},"post_excerpt_stackable":"

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