{"id":188,"date":"2023-08-23T14:13:57","date_gmt":"2023-08-23T17:13:57","guid":{"rendered":"https:\/\/tocommst.mst.org.br\/?p=188"},"modified":"2023-08-23T14:13:57","modified_gmt":"2023-08-23T17:13:57","slug":"nota-da-comissao-de-reforma-agraria-e-direito-a-terra-e-ao-territorio-da-oab-ba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tocommst.mst.org.br\/?p=188","title":{"rendered":"Nota da Comiss\u00e3o de Reforma Agr\u00e1ria e Direito \u00e0 Terra e ao Territ\u00f3rio da OAB-BA"},"content":{"rendered":"<p><em>Da OAB da Bahia<\/em><\/p>\n<p>A Comiss\u00e3o Especial de Reforma Agr\u00e1ria e Direito \u00e0 Terra e ao Territ\u00f3rio da Ordem dos Advogados do Brasil Se\u00e7\u00e3o Bahia, vem a p\u00fablico se manifestar pela legitimidade e constitucionalidade dos movimentos sociais que lutam pela terra e pela reforma agr\u00e1ria no Brasil, em especial no estado da Bahia, que buscam avan\u00e7os na garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores e trabalhadoras rurais e das comunidades tradicionais.<\/p>\n<p>Ressaltamos que a reforma agr\u00e1ria \u00e9 um direito fundamental previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que visa promover a justi\u00e7a social, a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 terra e a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza no meio rural. Trata-se de um instrumento leg\u00edtimo e necess\u00e1rio para a concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos humanos e da fun\u00e7\u00e3o social da terra.<\/p>\n<p>Nesse sentido, \u00e9 imperativo denunciar o marco temporal para demarca\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas, que tem sido pautado de forma restritiva e prejudicial aos direitos dessas comunidades. O marco temporal ignora as reivindica\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas dos povos ind\u00edgenas, negando-lhes o direito ancestral \u00e0 terra e ao territ\u00f3rio. Defendemos a necessidade de superar essa abordagem limitada e garantir o reconhecimento pleno dos direitos ind\u00edgenas, conforme estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o e pela Conven\u00e7\u00e3o 169 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho.<\/p>\n<p>Da mesma forma, apoiamos as comunidades de fundo e fecho de pasto, que representam uma importante manifesta\u00e7\u00e3o cultural e um modo de vida tradicional no contexto rural brasileiro. Essas comunidades possuem direito \u00e0 terra e ao territ\u00f3rio, devendo ser respeitadas e apoiadas em sua luta pela garantia de seus direitos fundamentais. Essa abordagem restritiva, que estabelece prazos arbitr\u00e1rios para o reconhecimento e demarca\u00e7\u00e3o de terras tradicionalmente ocupadas, desconsidera a hist\u00f3ria, a cultura e os direitos fundamentais dessas comunidades. Tal interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com os preceitos constitucionais e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.<\/p>\n<p>Ademais, expressamos nossa preocupa\u00e7\u00e3o com o andamento das Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs) em face do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e em face das Organiza\u00e7\u00f5es N\u00e3o Governamentais (ONGs). Entendemos que tais iniciativas podem representar uma forma de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e criminaliza\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais e das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil que atuam em prol da reforma agr\u00e1ria e da defesa dos direitos humanos. Qualquer tentativa de criminalizar indiscriminadamente aqueles e aquelas que lutam por justi\u00e7a social, sem fundamenta\u00e7\u00e3o s\u00f3lida e legal, representa uma grave amea\u00e7a \u00e0 democracia, \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o e \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n<p>Nesse contexto, refor\u00e7amos que o exerc\u00edcio da advocacia \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, ao passo que repudiamos veementemente a criminaliza\u00e7\u00e3o e desrespeito \u00e0s prerrogativas de advogados e advogadas que atuam na defesa dos direitos humanos, dos movimentos sociais, do direito \u00e0 terra e ao territ\u00f3rio, dos povos e comunidades tradicionais e das trabalhadoras e trabalhadores rurais sem terra.<\/p>\n<p>Por fim, repudiamos tamb\u00e9m a campanha intitulada \u201cInvas\u00e3o Zero\u201d, que al\u00e9m de ignorar a realidade vivida por milhares de fam\u00edlias que lutam por uma vida digna, pode acabar fomentando o aumento da viol\u00eancia no campo. Entendemos que essa campanha representa um retrocesso e uma tentativa de supress\u00e3o de direitos, criminalizando as ocupa\u00e7\u00f5es de terra que desde 1997 v\u00eam sendo declaradas por Tribunais Superiores como direito coletivo e express\u00e3o da cidadania para pressionar o Estado a promover a Reforma Agr\u00e1ria (HC n\u00ba 5.574\/SP, 6\u00aa Turma, STJ, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, j. 08.04.97, m.v.). A busca pela reforma agr\u00e1ria e pelo acesso \u00e0 terra n\u00e3o pode ser tratada como crime, mas sim como um direito leg\u00edtimo amparado pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Comiss\u00e3o Especial de Reforma Agr\u00e1ria e Direito \u00e0 Terra e ao Territ\u00f3rio da OAB da Bahia<\/strong><\/p>\n<p>O post <a href=\"https:\/\/mst.org.br\/2023\/08\/23\/nota-da-comissao-de-reforma-agraria-e-direito-a-terra-e-ao-territorio-da-oab-ba\/\">Nota da Comiss\u00e3o de Reforma Agr\u00e1ria e Direito \u00e0 Terra e ao Territ\u00f3rio da OAB-BA<\/a> apareceu primeiro em <a href=\"https:\/\/mst.org.br\/\">MST<\/a>.<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Da OAB da Bahia A Comiss\u00e3o Especial de Reforma Agr\u00e1ria e Direito \u00e0 Terra e ao Territ\u00f3rio da Ordem dos Advogados do Brasil Se\u00e7\u00e3o Bahia, vem a p\u00fablico se manifestar pela legitimidade e constitucionalidade dos movimentos sociais que lutam pela terra e pela reforma agr\u00e1ria no Brasil, em especial no estado da Bahia, que buscam avan\u00e7os na garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores e trabalhadoras rurais e das comunidades tradicionais. Ressaltamos que a reforma agr\u00e1ria \u00e9 um direito fundamental previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que visa promover a justi\u00e7a social, a democratiza\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 terra e a erradica\u00e7\u00e3o\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":189,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_uag_custom_page_level_css":"","footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":["post-188","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-notas"],"blocksy_meta":"","featured_image_urls":{"full":["https:\/\/tocommst.mst.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Copia-de-MODELO-POST-TO-COM-MST39-1024x1024-7JRjox.jpeg",1024,1024,false],"thumbnail":["https:\/\/tocommst.mst.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Copia-de-MODELO-POST-TO-COM-MST39-1024x1024-7JRjox-150x150.jpeg",150,150,true],"medium":["https:\/\/tocommst.mst.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Copia-de-MODELO-POST-TO-COM-MST39-1024x1024-7JRjox-300x300.jpeg",300,300,true],"medium_large":["https:\/\/tocommst.mst.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Copia-de-MODELO-POST-TO-COM-MST39-1024x1024-7JRjox-768x768.jpeg",768,768,true],"large":["https:\/\/tocommst.mst.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Copia-de-MODELO-POST-TO-COM-MST39-1024x1024-7JRjox.jpeg",1024,1024,false],"1536x1536":["https:\/\/tocommst.mst.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Copia-de-MODELO-POST-TO-COM-MST39-1024x1024-7JRjox.jpeg",1024,1024,false],"2048x2048":["https:\/\/tocommst.mst.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Copia-de-MODELO-POST-TO-COM-MST39-1024x1024-7JRjox.jpeg",1024,1024,false],"trp-custom-language-flag":["https:\/\/tocommst.mst.org.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/Copia-de-MODELO-POST-TO-COM-MST39-1024x1024-7JRjox-12x12.jpeg",12,12,true]},"post_excerpt_stackable":"<p>Da OAB da Bahia A Comiss\u00e3o Especial de Reforma Agr\u00e1ria e Direito \u00e0 Terra e ao Territ\u00f3rio da Ordem dos Advogados do Brasil Se\u00e7\u00e3o Bahia, vem a p\u00fablico se manifestar pela legitimidade e constitucionalidade dos movimentos sociais que lutam pela terra e pela reforma agr\u00e1ria no Brasil, em especial no estado da Bahia, que buscam avan\u00e7os na garantia dos direitos fundamentais dos trabalhadores e trabalhadoras rurais e das comunidades tradicionais. 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